Medida garante transporte de bagagem de mão sem custo adicional e beneficia passageiros de viagens nacionais e internacionais
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Projeto de Lei 120/2020 que assegura o transporte gratuito de bagagem de mão em voos. Os passageiros poderão levar até 10 quilos sem pagar tarifas extras. A decisão representa uma conquista importante para quem viaja a trabalho ou turismo pelo Brasil e exterior.
O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, encerrará a possibilidade de cobranças que se tornaram comuns desde 2016. A proposta do senador Randolfe Rodrigues foi relatada por Veneziano Vital do Rêgo e recebeu aprovação sem alterações.
Impacto direto no turismo nacional
A medida beneficia especialmente o setor de turismo. Viajantes poderão planejar seus roteiros com mais previsibilidade de custos. As companhias aéreas não poderão mais cobrar pela bagagem de mão no compartimento superior da cabine. Apenas restrições por segurança ou capacidade da aeronave serão permitidas.
Em casos de superlotação, as empresas deverão despachar o volume gratuitamente. O projeto fecha brechas criadas pela resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de 2016. Aquela norma não determinava gratuidade e abriu espaço para tarifas adicionais que encareceram as viagens.
Transparência nas tarifas aéreas
O relator destacou que flexibilizações anteriores não resultaram em passagens mais baratas. A intervenção legislativa busca garantir direitos básicos dos consumidores. A proposta reforça a transparência nas relações entre passageiros e companhias aéreas.
A Câmara dos Deputados também aprovou regime de urgência para projeto similar. A mobilização do Congresso responde à criação da tarifa básica pelas companhias. Gol e Latam implementaram recentemente restrições que limitam o transporte de segunda bagagem de mão.
Com a nova lei, turistas e viajantes corporativos terão mais segurança jurídica. O fim das cobranças abusivas estimula o turismo doméstico e fortalece o setor aéreo brasileiro.
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