Câmara dos Deputados analisa proposta que garante transporte gratuito de bagagem de mão na cabine em voos nacionais e internacionais
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (21/10) a urgência do Projeto de Lei 5041/2025, que proíbe a cobrança por bagagem de mão. A decisão mobiliza viajantes e coloca em xeque as novas tarifas básicas anunciadas por companhias aéreas no Brasil.
Nova política impacta viajantes
O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou o regime de urgência para o projeto do deputado Da Vitoria, que garante o direito de levar mala de mão e item pessoal sem custo adicional. A aprovação da urgência permite votação direta no plenário.
O debate ganhou força após Gol e Latam comunicarem novas tarifas com restrições à segunda bagagem de mão. As empresas criaram a categoria “básica”, onde passageiros levam apenas bolsa ou mochila.
A Gol lançou a tarifa Basic para voos internacionais e na rota Rio-Montevidéu, permitindo apenas item pessoal de até 10 kg sob o assento. A Azul informou que não cobrará pela bagagem em voos internacionais.
Defesa do consumidor mobiliza órgãos
A Secretaria Nacional do Consumidor notificou Gol e Latam para apresentar informações sobre as tarifas sem franquia de bagagem de mão. O Procon de São Paulo também enviou notificações às empresas.
Segundo o projeto, a cobrança pela mala de mão fere princípios da transparência nas relações de consumo e transforma serviço essencial em produto opcional. A proposta destaca que a medida afeta desproporcionalmente passageiros de menor renda.
Regras atuais para bagagem
Desde 2016, a resolução 400 da Anac estabelece que cada passageiro tem direito a transportar gratuitamente bagagem de mão de até 10 kg. O item pessoal, como bolsa ou mochila, deve ser acomodado sob o assento.
Se aprovado, o projeto garantiria fim da taxa extra e previsibilidade no embarque para viajantes. O texto define penalidades para empresas que descumprirem o direito do passageiro.
A Anac esclareceu que não há cobrança em voos domésticos, mas distinção entre mochilas e bagagens de mão acomodadas no compartimento superior. O debate sobre bagagens acompanha a aviação desde 2017, quando a cobrança por despacho foi autorizada.
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